Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 343/93, DE ORIGEM DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DA PROCURADORIA-GERALDE JUSTICA E DOS DEMAIS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |